A Agência Condepe/Fidem tem por atribuição legal (Decreto Estadual nº 6.347, de 18 de março de 1980), a gestão dos processos de parcelamento, uso e ocupação do solo da Região Metropolitana, do litoral e de áreas de interesse especial do Estado, através da análise e emissão de pareceres aos pleitos sobre uso e ocupação do solo, da emissão de Consulta Prévia e da análise e concessão de Anuência Prévia à projetos de parcelamento do solo urbano (loteamentos / condomínios e desmembramentos).